O QUE VOCê PRECISA SABER PARA NãO SER MULTADO AO CONSTRUIR A ETE DO SEU CONDOMíNIO OU EMPRESA.

Mas você sabe quais as outras exigências necessárias para não ser multado ao construir a ETE (Estação de tratamento de esgoto) no seu condomínio ou empresa?

O que é a ETE?      

A lei brasileira prevê que o agente poluidor deve tratar o próprio esgoto antes de fazê-lo voltar ao meio ambiente. Com isso, cabe ás empresas e condomínios a construção e gestão da própria estação de tratamento de seus efluentes. O não cumprimento dessas regras pode incutir em multas de valor significativamente alto e a em alguns casos até mesmo o fechamento da empresa e a suspensão dos seus serviços.

Mas para entender o que é a ETE, primeiramente deve-se frisar que, entende-se por esgoto quaisquer dejetos líquidos que venham ser produzidos em determinada instituição. Isso em caráter residencial ou empresarial.

Sendo assim a estação de tratamento de esgoto ETE, é um importante meio para garantir que a limpeza dos dejetos mais grosseiros e com maior potencial de impacto para o meio ambiente, fique retida a fim de receber um destino apropriado. 

O que a ETE precisa realizar para garantir um tratamento de efluentes dentro das normas?

1 – Para reduzir significativamente o potencial poluidor do esgoto e devolver ao meio ambiente um material devidamente tratado como determinam as agências reguladoras, a estação de tratamento deve garantir que a primeira etapa, o gradeamento, também chamado de tratamento preliminar, seja capaz de retirar os maiores detritos separando-os e retendo-os.

O material detido nesta fase pode então ser raspado e seco. Esse processo faz com que o seu volume seja reduzido significativamente e somente depois disso esse material pode ser descartado de modo adequado, sendo enviado para um aterro sanitário ou até mesmo usado como adubo, é claro após receber o tratamento necessário para esta finalidade e dependendo também da qualidade do material.        

Através desse tratamento preliminar busca-se eliminar a parte mais grosseira de poluentes, dejetos como areia e outros sólidos de tamanho maior e por isso os mecanismos usados nessa fase incluem o peneiramento e a sedimentação e os equipamentos e métodos mais comuns da fase preliminar são o desarenador, e as grades grosseiras e médias. 

2 – Só depois da eliminação dos dejetos mais grosseiros é que tem inicio o chamado Tratamento primário, onde os sólidos sedimentares são separados.

Os sólidos primários são corpos de maior densidade, mas que conseguem passar pela fase de tratamento preliminar.

Para conseguir a decantação desses resíduos, usa-se o decantador através do método categorizado como decantação primária.

3 – O tratamento secundário remove os sólidos suspensos, e nessa fase os processos são biológicos.

A digestão aeróbia que transforma a matéria e dá origem a gás carbônico e a digestão anaeróbia, onde os micro-organismos fazem o consumo da matéria orgânica que gera gases como metano e enxofre.

O ambiente propício para esse tipo de tratamento são as lagoas de estabilização, aeróbias e anaeróbias, mas utiliza-se também o reator anaeróbio filtros biológicos e os lodos ativados. Os métodos usados para o tratamento secundário são vários.

Atenção: É muito importante verificar a disponibilidade de recursos para construção da sua ETE, bem como a natureza do material, das estruturas e até da mão de obra disponível.

4 – Pós tratamento ou tratamento terciário é a fase de eliminação de qualquer sobra de material poluente, por isso depende da natureza primária desse poluente.

Sendo assim os mecanismos são de base química ou biológica, como lagoas de maturação ou aditivos como cloro, por exemplo.

Quem monitora os resultados finais desse tratamento?

A avaliação final do material tratado cabe aos órgãos de regulação, que devem monitorar todos os índices e verificar se está havendo o cumprimento das metas estabelecidas para cada tipo de esgoto. Os efluentes que podem conter patógenos, por exemplo os de origem hospitalar que portanto, podem causar doenças caso entrem em contato com seres humanos, possuem normas mais rígidas para tratamento. 

Importante: Tentar driblar de alguma forma o monitoramento da qualidade desses órgãos reguladores lançando no ambiente esgoto sem tratamento pode ser mais difícil do que parece.

Isso porque as agências do setor, mantêm um cadastro detalhado de todas as empresas e agentes poluidores da região de sua competência, bem como da natureza de suas produções e químicos utilizados em seus processos. Com isso, é fácil identificar a proveniência de qualquer esgoto não tratado que seja lançado no meio ambiente.

Basta que ocorra uma denuncia de espuma sobre a água de rios e lagoas. Através dessa espuma, os exames podem ser realizados e assim fica fácil descobrir a proveniência do material.

E atenção:

A coleta do material a ser avaliado deve ser feita por um profissional habilitado do sistema de controle de qualidade analítica.

É importante fazer a declaração de carga poluidora até 31 de março de cada ano, e o documento deve conter o registro especifico das quantidades e qualidades do efluente tratado. Esse registro deve ser guardado em local de fácil acesso.

A importância do projeto

Elaborar o projeto da ETE exige um cuidado extra porque isso definirá a natureza das atividades e as normas que devem ser seguidas.

Refazer esses sistemas pode custar caro, por isso, obtenha a consultoria de um profissional especializado e leve em conta o capital e a estrutura disponível. 

A seguir veja mais algumas especificações que constam na seção III da lei de número 430, de 2011 e que devem ser levadas em conta desde a elaboração do projeto para evitar a ocorrência de multas:

Das Condições e Padrões para Efluentes de Sistemas de Tratamento de Esgotos Sanitários

“Art. 21. Para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários deverão ser obedecidas as seguintes condições e padrões específicos:

a) PH entre 5 e 9;

b) Temperatura: inferior a 40°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura;

c) materiais sedimentáveis: até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff.

Para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes;

d) Demanda Bioquímica de Oxigênio-DBO 5 dias, 20°C: máximo de 120 mg/L, sendo que este limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluente de sistema de tratamento com eficiência de remoção mínima de 60% de DBO, ou mediante estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor.

e) substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas) até 100 mg/L; e f) ausência de materiais flutuantes.”